AREsp 1811834 - ACORDAO

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Como a indisponibilidade do sistema de peticionamento ocorreu em dias que não coincidem com o início ou o término do prazo recursal, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC não há prorrogação do prazo; assim, tendo o recurso especial sido interposto em 12/8/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, o agravo interno não merece provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: IRMÃOS PAVLU & CIA. LTDA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Prorrogação De Prazo Recursal, Art. 224, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Prorrogação De Prazo Recursal Art. 224, § 1º, Do NCPC

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Parties

IRMÃOS PAVLU & CIA. LTDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico prorroga o prazo recursal quando ocorre em dias intermediários do prazo
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Como a indisponibilidade do sistema de peticionamento ocorreu em dias que não coincidem com o início ou o término do prazo recursal, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC não há prorrogação do prazo; assim, tendo o recurso especial sido interposto em 12/8/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, o agravo interno não merece provimento por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade