AREsp 1913867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 28/1/2020 com termo final em 27/1/2020) e a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento idôneo, a indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias iniciais e finais da contagem do prazo, sendo que o art. 224, § 1º, do NCPC autoriza prorrogação apenas quando a indisponibilidade coincidir com o início ou o término do prazo.

Parties
Autor: ELIANA URBINDER BENCHIMOL (ELIANA); Réu: ESPÓLIO DE ROMANO CAPUTI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Pericial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Agravo Interno Recurso Especial Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ELIANA URBINDER BENCHIMOL (ELIANA)

Autor

ESPÓLIO DE ROMANO CAPUTI (ESPÓLIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegada indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico deve ser comprovada no momento oportuno por documento idôneo
  3. 3 interpretação do art. 224, § 1º, do NCPC quanto à prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 28/1/2020 com termo final em 27/1/2020) e a parte não comprovou, no momento oportuno, por documento idôneo, a indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias iniciais e finais da contagem do prazo, sendo que o art. 224, § 1º, do NCPC autoriza prorrogação apenas quando a indisponibilidade coincidir com o início ou o término do prazo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno