AREsp 1947485 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de aferição de tempestividade deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante apresentado documento idôneo na interposição e sendo o recurso manifestamente intempestivo, e considerando que a intempestividade é vício grave e insanável que não se admite sanar por meio do prazo do art. 932 ou desconsideração pelo art. 1.029, § 3º, manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da declaração de intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Admissibilidade De Recurso Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se admite comprovação posterior de suspensão de prazo ou feriado local para fins de tempestividade de recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 5 dias do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para saneamento de vícios de intempestividade

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de aferição de tempestividade deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante apresentado documento idôneo na interposição e sendo o recurso manifestamente intempestivo, e considerando que a intempestividade é vício grave e insanável que não se admite sanar por meio do prazo do art. 932 ou desconsideração pelo art. 1.029, § 3º, manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da declaração de intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade