AREsp 2008353 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24/06/2019 após a intimação do acórdão em 05/06/2019, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local que permitisse regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL ARAUJO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos
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Parties

DANIEL ARAUJO FELICIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias corridos após intimação
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24/06/2019 após a intimação do acórdão em 05/06/2019, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local que permitisse regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se