AREsp 2003834 - DECISAO

AREsp 2003834 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - BAURU I - SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - BAURU I - SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 regime de aplicabilidade do CPC/1973 e CPC/2015 em função da data de publicação
  3. 3 possibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.