REsp 1969289 - DECISAO

REsp 1969289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/06/2020 e interposição em 07/10/2020), e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEEVERSON EMILIO KIRSCHNER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LEEVERSON EMILIO KIRSCHNER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/06/2020 e interposição em 07/10/2020), e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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