AREsp 2005250 - DECISAO

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Recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Município sido intimado pessoalmente em 10/02/2020 e interposto em 12/05/2020; por isso, manifesta intempestividade e, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinada, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 30 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Município sido intimado pessoalmente em 10/02/2020 e interposto em 12/05/2020; por isso, manifesta intempestividade e, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinada, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...