AREsp 1904486 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de expediente por feriado local ou emenda de feriado, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "PARQUE SHOPPING BARUERI"; Agravado: I A DE A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "PARQUE SHOPPING BARUERI"

Agravante

I A DE A (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a suspensão do expediente forense em razão de "emenda" de feriado é presumida nacionalmente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de expediente por feriado local ou emenda de feriado, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.