AREsp 1962223 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação 17/4/2019, prazo começou 18/4/2019 e expirou em 2/5/2019; recurso apresentado em 3/5/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ROGERIO RIBEIRO NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCIO ROGERIO RIBEIRO NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial em matéria penal
  2. 2 Se a suspensão dos prazos na instância de origem pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Exigência de comprovação no ato da interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação 17/4/2019, prazo começou 18/4/2019 e expirou em 2/5/2019; recurso apresentado em 3/5/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.