AREsp 1997455 - DECISAO

AREsp 1997455 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: HUMBERTO SILVA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SILVA NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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