AREsp 1991447 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo tanto o recurso especial quanto o agravo (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), cumulativamente com a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que inviabiliza a regularização da representação, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre embargos intempestivos e a Súmula 115, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante E Recorrente: MOISES MOVEIS E COLCHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

MOISES MOVEIS E COLCHOES LTDA

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo tanto o recurso especial quanto o agravo (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis), cumulativamente com a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que inviabiliza a regularização da representação, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre embargos intempestivos e a Súmula 115, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil