AREsp 1997109 - DECISAO

AREsp 1997109 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/02/2021 e interposição em 18/03/2021), sendo, portanto, manifesto intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/02/2021 e interposição em 18/03/2021), sendo, portanto, manifesto intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se