AREsp 2000557 - DECISAO

AREsp 2000557 - DECISAO

O recurso foi interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: REALIZA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravo manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...