AREsp 1990010 - DECISAO

AREsp 1990010 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis) e porque faltou a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício que não foi sanado oportunamente, impedindo o regular conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias inferiores, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DELMO LIMA ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/interposição Intempestiva
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DELMO LIMA ALBRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/interposição Intempestiva

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local conforme §6º do art. 1.003 CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis) e porque faltou a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício que não foi sanado oportunamente, impedindo o regular conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias inferiores, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se