AREsp 1995791 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 02/06/2021 e agravo interposto em 24/06/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC nos dispositivos indicados; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: BERCAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

BERCAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 02/06/2021 e agravo interposto em 24/06/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC nos dispositivos indicados; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.