AREsp 1999223 - DECISAO

AREsp 1999223 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), sendo aplicada a inadmissão com base nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: TRANSROSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSROSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), sendo aplicada a inadmissão com base nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado