AREsp 1997114 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 04/02/2021 e o agravo foi interposto em 01/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que justificaria a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 04/02/2021 e o agravo foi interposto em 01/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que justificaria a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça, se aplicável.
  • Publique-se.