AREsp 1999772 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BATELLI CORRÊA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ CARLOS BATELLI CORRÊA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.