AREsp 2006277 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 18/03/2021 e agravo interposto em 15/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação; por tais fundamentos, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: G L GROSSKLAUSS FILHO TRANSPORTES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

G L GROSSKLAUSS FILHO TRANSPORTES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporais aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 18/03/2021 e agravo interposto em 15/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação; por tais fundamentos, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.