AREsp 1997623 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação, não sanada pela parte, com fundamento nos dispositivos do CPC e na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação, não sanada pela parte, com fundamento nos dispositivos do CPC e na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.