AREsp 1894434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante foi intimada do acórdão em 5.5.2020 e interpos o agravo em 10.6.2020, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis; além disso, a prova da suspensão de prazo/feriado local não foi apresentada no ato da interposição e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, não é possível regularizar a tempestividade posteriormente; a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar da segunda-feira de Carnaval nem de recurso interposto após a publicação referida.

Parties
Agravante: PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo em razão de suspensão do prazo processual
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante foi intimada do acórdão em 5.5.2020 e interpos o agravo em 10.6.2020, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias úteis; além disso, a prova da suspensão de prazo/feriado local não foi apresentada no ato da interposição e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, não é possível regularizar a tempestividade posteriormente; a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar da segunda-feira de Carnaval nem de recurso interposto após a publicação referida.

Court Disposition

negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno