REsp 1937504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22/10/2020; recurso interposto em 16/11/2020) e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito obrigatório do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inviável a comprovação posterior; jurisprudência desta Corte afasta considerar datas como 28/10 como feriado nacional sem prova da suspensão do expediente na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de datas (ex.: Dia do Servidor Público) como não sendo feriados nacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22/10/2020; recurso interposto em 16/11/2020) e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito obrigatório do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inviável a comprovação posterior; jurisprudência desta Corte afasta considerar datas como 28/10 como feriado nacional sem prova da suspensão do expediente na origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno