AREsp 2001986 - DECISAO

AREsp 2001986 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual; não foi possível regularização posterior porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; em razão de prévia fixação de honorários em instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VAZ DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

FRANCISCO VAZ DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual; não foi possível regularização posterior porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; em razão de prévia fixação de honorários em instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação