AREsp 2001169 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUCIANO MIRANDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

LUCIANO MIRANDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.