AREsp 2000082 - DECISAO

AREsp 2000082 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/08/2020; interposição em 20/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GALVÃO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GALVÃO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando a comprovação de feriado local não é feita no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/08/2020; interposição em 20/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.