AREsp 1962488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto no regime do CPC/2015 e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo inviável a regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e a decisão do tribunal de origem não impede o juízo definitivo de admissibilidade pelo STJ.

Parties
Agravante: CELIO PEREIRA DE ARAUJO e OUTRO; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela 3ª Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Do Consumidor Intempestividade Suspensão De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Cpc/2015

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Parties

CELIO PEREIRA DE ARAUJO e OUTRO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 efeito vinculante da decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto no regime do CPC/2015 e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo inviável a regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e a decisão do tribunal de origem não impede o juízo definitivo de admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.