AREsp 1896254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novo subsídio capaz de afastar a decisão agravada e não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Agravante: NILDETE MARTINS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova De Suspensão Do Expediente
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Prova De Suspensão Do Expediente

Case Brief

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Parties

NILDETE MARTINS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novo subsídio capaz de afastar a decisão agravada e não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).