AREsp 1909655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 2/9/2021, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 3/9/2021 e findou em 27/9/2021 (considerada a suspensão de prazos nos dias 6 e 7/9/2021), ao passo que o agravo interno foi protocolado em 5/10/2021, após o prazo legal, impondo-se a aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ANTÔNIO ADAUTO MARQUES FORTE; Réu: MANOEL ANTÔNIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Aplicação Do NCPC, Coisa Julgada
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Aplicação Do NCPC Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ADAUTO MARQUES FORTE

Autor

MANOEL ANTÔNIO XAVIER

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC
  3. 3 Exigibilidade dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 2/9/2021, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 3/9/2021 e findou em 27/9/2021 (considerada a suspensão de prazos nos dias 6 e 7/9/2021), ao passo que o agravo interno foi protocolado em 5/10/2021, após o prazo legal, impondo-se a aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.