REsp 1792492 - ACORDAO

REsp 1792492 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de Carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: NEUSA DA SILVA E OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Direito Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSA DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a demais feriados locais
  3. 3 Competência do STJ para revisar certidão de tempestividade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de Carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade