REsp 1961381 - DECISAO

REsp 1961381 - DECISAO

A publicação do acórdão ocorreu em 18/03/2020; descontadas as suspensões determinadas pelas Resoluções do CNJ, a contagem do prazo iniciou em 15/06/2020 e o prazo de 15 dias findou em 29/06/2020; o recurso especial foi interposto em 22/06/2021, portanto intempestivo; em caso de duplicidade de intimações prevalece a primeira válida; não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Duplicidade De Intimações, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Duplicidade De Intimações Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na indicação da data de publicação e tempestividade do recurso especial
  2. 2 qual intimação deve prevalecer em caso de duplicidade
  3. 3 incidência das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

A publicação do acórdão ocorreu em 18/03/2020; descontadas as suspensões determinadas pelas Resoluções do CNJ, a contagem do prazo iniciou em 15/06/2020 e o prazo de 15 dias findou em 29/06/2020; o recurso especial foi interposto em 22/06/2021, portanto intempestivo; em caso de duplicidade de intimações prevalece a primeira válida; não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.