AREsp 2002676 - DECISAO

AREsp 2002676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual regular, estando vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRMA VIVIAN DE CASTRO PEREIRA PROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Recursos Tribunal Superior Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

IRMA VIVIAN DE CASTRO PEREIRA PROA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular
  3. 3 possibilidade de regularização tardia de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual regular, estando vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.