AREsp 1937786 - DECISAO

AREsp 1937786 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que não houve omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC/15), pois a Corte analisou e fundamentou que a alienação do imóvel é questão de mérito (sub-rogação de direitos e efeitos da coisa julgada) e não altera as condições da ação (legitimidade/interesse); assim, o art. 493 CPC/15 não se aplica na hipótese. Ademais, parte das bases do acórdão recorrido são suficientes para manter o decidido, incidindo a Súmula 283/STF em relação à insurgência que não impugna todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento em art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CALLIARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CECILIA ESPINDOLA CALLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Juízo De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1099-1104, tornando-a sem efeitos; nego provimento ao agravo em recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Omissão De Decisão (art. 1.022/1.022), Fato Superveniente (art. 493 Cpc/15), Legitimidade E Interesse Processual, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Intempestividade Omissão De Decisão (art. 1.022/1.022) Fato Superveniente (art. 493 Cpc/15) Legitimidade E Interesse Processual Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CALLIARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CECILIA ESPINDOLA CALLIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Juízo De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Suposta omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Não consideração de fato superveniente (alienação do imóvel) e aplicação do art. 493 do CPC/15

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que não houve omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC/15), pois a Corte analisou e fundamentou que a alienação do imóvel é questão de mérito (sub-rogação de direitos e efeitos da coisa julgada) e não altera as condições da ação (legitimidade/interesse); assim, o art. 493 CPC/15 não se aplica na hipótese. Ademais, parte das bases do acórdão recorrido são suficientes para manter o decidido, incidindo a Súmula 283/STF em relação à insurgência que não impugna todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento em art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1099-1104, tornando-a sem efeitos; nego provimento ao agravo em recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1099-1104 e torná-la sem efeitos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ