AREsp 1761669 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 07/02/2020 e agravo protocolado em 18/05/2020) e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo recursal, inexistindo fundamento para admitir a tempestividade.

Parties: Agravante: TOMAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: PEDRO ANTONIO PEREIRA; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TOMAZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

PEDRO ANTONIO PEREIRA

Agravado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal
3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.