AREsp 1918022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal aplicável (intimação pessoal em 19/20/10/2020 e interposição em 03/12/2020), e, sob a vigência do CPC/2015, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, a intempestividade constitui vício grave e não sanável, não sendo admissível comprovação posterior, salvo a modulação excepcional limitada à segunda-feira de carnaval já definida pela Corte Especial.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Decisor: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial sob o CPC/2015 e contagem em dobro para ente público
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade ou não de sanabilidade da intempestividade por meio do art. 932, parágrafo único, e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal aplicável (intimação pessoal em 19/20/10/2020 e interposição em 03/12/2020), e, sob a vigência do CPC/2015, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, a intempestividade constitui vício grave e não sanável, não sendo admissível comprovação posterior, salvo a modulação excepcional limitada à segunda-feira de carnaval já definida pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno