AREsp 1915372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (interposição em 01/09/2020 vs. prazo encerrado em 31/08/2020) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a dilação do prazo; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal local não vincula o STJ.

Parties
Agravante: REGIMÉRIO RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REGIMÉRIO RODRIGUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 se a certidão de tempestividade do tribunal local vincula o STJ
  3. 3 se a existência de feriado local que altera o prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (interposição em 01/09/2020 vs. prazo encerrado em 31/08/2020) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a dilação do prazo; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal local não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).