AREsp 1647767 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo ou certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão dos prazos ou feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de comprovação posterior salvo a modulação limitada ao feriado de segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GRA - BISCAIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA GRA - BISCAIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo ou certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão dos prazos ou feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de comprovação posterior salvo a modulação limitada ao feriado de segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade