AREsp 1795093 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a suspensão decretada pelo CNJ ocorreu entre 19/03/2020 e 30/04/2020, a contagem foi retomada em 04/05/2020, o prazo fatal para interposição era 20/05/2020 e o agravo foi interposto em 21/05/2020; ademais, incumbia à parte comprovar eventual suspensão local em período diverso daquele fixado pelo CNJ.
- Parties
- Agravante: WILSON GOMES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local
Case Brief
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Parties
WILSON GOMES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 incidência das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos
- 3 necessidade de comprovação de suspensão local distinta da determinada pelo CNJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a suspensão decretada pelo CNJ ocorreu entre 19/03/2020 e 30/04/2020, a contagem foi retomada em 04/05/2020, o prazo fatal para interposição era 20/05/2020 e o agravo foi interposto em 21/05/2020; ademais, incumbia à parte comprovar eventual suspensão local em período diverso daquele fixado pelo CNJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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