AREsp 2010012 - DECISAO

AREsp 2010012 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021; agravo interposto em 08/04/2021), configurando intempestividade conforme os dispositivos do CPC citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente (§6º do art.1.003 CPC); assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021; agravo interposto em 08/04/2021), configurando intempestividade conforme os dispositivos do CPC citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente (§6º do art.1.003 CPC); assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.