AREsp 1954516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e inviabiliza regularização posterior.

Parties
Agravante: JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA E OUTRA; Recorrente: MADEWAL LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA E OUTRA

Agravante

MADEWAL LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 Se a ausência de comprovação documental no momento da interposição permite regularização posterior
  3. 3 Determinação da tempestividade do recurso especial considerando feriados e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e inviabiliza regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno