AREsp 2006909 - DECISAO

AREsp 2006909 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/12/2020 e agravo em 29/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não podendo ser regularizado posteriormente pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; em consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARTA REGINA BARROS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

MARTA REGINA BARROS DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos do CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/12/2020 e agravo em 29/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não podendo ser regularizado posteriormente pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; em consequência, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.