AREsp 1957583 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a contagem diferente do prazo; não sendo possível a comprovação posterior, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: INACIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA; Autor: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INACIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE NOGUEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso especial para afastar sua intempestividade
  2. 2 Qual o ônus de provar a tempestividade do recurso e o momento em que tal prova deve ser apresentada

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a contagem diferente do prazo; não sendo possível a comprovação posterior, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno