REsp 1944079 - ACORDAO

REsp 1944079 - ACORDAO

Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, e não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, a suspensão de prazos ou a ocorrência de feriado local por meio de documento hábil (certidão), a insurgência é intempestiva; cópia da movimentação processual não supre tal exigência legal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A; Agravada: IZAURA FRANCO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

IZAURA FRANCO DUARTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto pela agravante foi tempestivo
  2. 2 se cópia da movimentação processual comprova suspensão de prazo ou feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, e não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, a suspensão de prazos ou a ocorrência de feriado local por meio de documento hábil (certidão), a insurgência é intempestiva; cópia da movimentação processual não supre tal exigência legal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade