AREsp 1941708 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) mediante documento idôneo, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA; Agravante: INÁ VALERIA SALLES ARRUDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA

Agravante

INÁ VALERIA SALLES ARRUDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspenda o prazo
  3. 3 Insuficiência de mera referência normativa ou de certidão do tribunal de origem para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) mediante documento idôneo, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.