AREsp 1953324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 24/02/2021; termo inicial 25/02/2021; termo final 17/03/2021; agravo interposto em 18/05/2021), evidenciando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015, e igualmente porque não houve o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, cujo depósito constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: POSTO DUNAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

POSTO DUNAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial sobre o prazo recursal
  3. 3 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 24/02/2021; termo inicial 25/02/2021; termo final 17/03/2021; agravo interposto em 18/05/2021), evidenciando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015, e igualmente porque não houve o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, cujo depósito constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.