AREsp 2009666 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi divulgado em 04/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 05/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização; determinou-se ainda, caso já haja fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi divulgado em 04/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 05/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização; determinou-se ainda, caso já haja fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.