AREsp 2001706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: JWC MULTISERVIÇOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JWC MULTISERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.