HC 599553 - ACORDAO

HC 599553 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram protocolados em 05/10/2020 em face de decisão publicada em 08/09/2020, extrapolando o prazo recursal de dois dias; adicionalmente, mesmo se considerados tempestivos, não apontam vícios integrativos relativos à decisão publicada em 05/10/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Recursal, Reiteração De Matéria
Direito Processual Penal Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Prescrição Prazo Recursal Reiteração De Matéria

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de dois dias para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Marco inicial do prazo em razão da data de publicação da decisão
  3. 3 Conhecimento dos embargos de declaração vinculados a decisão não tratada nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram protocolados em 05/10/2020 em face de decisão publicada em 08/09/2020, extrapolando o prazo recursal de dois dias; adicionalmente, mesmo se considerados tempestivos, não apontam vícios integrativos relativos à decisão publicada em 05/10/2020.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade