AREsp 1980456 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o material juntado (calendário/manifestação à fl. 311) não trouxe o inteiro teor do ato normativo apto a demonstrar a suspensão do prazo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo insuficiente para afastar a intempestividade conforme o §6º do art. 1003 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demonstração de feriado local para suspensão de prazo
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 necessidade de juntada de documento idôneo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o material juntado (calendário/manifestação à fl. 311) não trouxe o inteiro teor do ato normativo apto a demonstrar a suspensão do prazo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo insuficiente para afastar a intempestividade conforme o §6º do art. 1003 do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa