AREsp 1932406 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força dos Enunciados Administrativos do STJ, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram, na espécie, recurso manifestamente incabível e não interromperam o prazo recursal. Como o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão, revelou-se intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GINO ORSELLI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões

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Parties

GINO ORSELLI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto em 05/04/2021 foi tempestivo diante da publicação da decisão agravada em 25/01/2021
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ à espécie

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força dos Enunciados Administrativos do STJ, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram, na espécie, recurso manifestamente incabível e não interromperam o prazo recursal. Como o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão, revelou-se intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno