AREsp 2007697 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso